Audiência Pública sobre Proteção e Promoção dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital de Convocação de Audiência Pública sobre “Proteção e

promoção dos direitos humanos dos povos indígenas no

Município de Belo Horizonte”

CONSIDERANDO o disposto no art. 6.º, inciso VII, “c” da Lei Complementar n.º 75/93, que estabelece como competência do Ministério Público da União a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Edmundo Antonio Dias Netto Junior, nos autos dos inquéritos civis públicos n° 1.22.000.001453/2014-44, n.º 1.22.000.003293/2010-44, n° 1.22.000.000078/2010-91, n° 1.22.000.001760/2013-44 e n° 1.22.000.003359/2013-49, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO que o Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que 36,2% dos 896,9 mil indígenas do país residem em área urbana;

CONSIDERANDO que muitos indígenas possuem uma dinâmica de mobilidade, deixando suas aldeias e acampamentos, em alguns períodos do ano, para comercializar seu artesanato nas cidades;

CONSIDERANDO que a migração permanente ou temporária da população indígena para as cidades é provocada, em grande parte, por violações aos

seus direitos humanos, a insegurança econômica e a ausência ou precariedade

de serviços básicos nas terras indígenas;

CONSIDERANDO que a crescente urbanização da população indígena torna necessário debater tanto a garantia de condições para a reprodução física e cultural dos povos indígenas em suas terras tradicionais, como, ainda, a garantia dos direitos indígenas no contexto urbano;

CONSIDERANDO que têm chegado ao conhecimento do Ministério Público Federal sucessivas notícias de violações aos direitos políticos, econômicos e sociais dos povos indígenas no Município de Belo Horizonte;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta das Recomendações nº 98/2013, nº 16/2014 e nº 30/2014, expedidas por esta Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais;

CONVOCA, por meio do presente edital, Audiência Pública a realizar-se no dia 16 de julho de 2014, das 14h às 18h, no Auditório do Pilotis da Procuradoria da República em Minas Gerais, localizado na Av. Brasil, n° 1.877, bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, com o objetivo de: a) recolher informações sobre possíveis violações aos direitos humanos dos povos indígenas no município de Belo Horizonte; b) elencar dificuldades enfrentadas pelos indígenas nesta capital; c) definir estratégias e promover conscientização, com o escopo de amenizar e solucionar as dificuldades enfrentadas, fazendo cessar as violações de direitos detectadas; d) discutir formas de implementar e estender políticas públicas em prol dos indígenas no município.

A disciplina e agenda da audiência ficam programadas da seguinte forma:

1. Às 14h00, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão fará a abertura do evento, expondo os objetivos da audiência e as demandas já trazidas à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no tocante ao tema da audiência pública.

2. Em seguida, a palavra será assegurada a representantes dos povos indígenas, da Fundação Nacional do Índio, da Polícia Federal, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Estado de Minas Gerais, das Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, por até 10 minutos por intervenção.

3. Em seguida, será retomada a audiência, sendo franqueada a palavra, até às 17h45mim, aos convidados e a qualquer interessado inscrito para manifestação. No mesmo período, poderão os interessados apresentar possíveis encaminhamentos resolutivos às questões levantadas, sugerindo providências ao Ministério Público Federal e aos representantes dos órgãos públicos presentes.

4. Nos dez minutos finais, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão apresentará uma avaliação geral das contribuições obtidas na audiência pública e fará os encaminhamentos.

5. Os trabalhos encerrar-se-ão até às 18h00, podendo ser prorrogados em caso de não terem se manifestado todos os inscritos.

6. Da audiência pública será lavrada ata sucinta dos trabalhos, no prazo de 5 (cinco) dias, para posterior juntada aos autos do citado inquérito civil público, bem como para divulgação na página da Procuradoria da República em Minas Gerais na internet (http://www.prmg.mpf.mp.br/prdc).

7. Publique-se o presente edital na entrada desta Procuradoria da República e na internet.

8. Providencie-se o envio dos convites, por ofício ou e-mail, para participação na audiência pública, a todos os órgãos e autoridades anteriormente referidas, fazendo-os acompanhar deste edital.

9. Por este edital, ficam convidados para a audiência pública representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais e não governamentais, bem como quaisquer outras pessoas que tenham interesse no assunto.

10. O acesso à audiência pública é livre e não necessita de inscrição prévia.

Belo Horizonte, 11 de junho de 2014.

Edmundo Antonio Dias Netto Junior 
Procurador da República